A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), trouxe impactos significativos nas relações trabalhistas, exigindo assim, atenção e adequação das empresas ao armazenar, compartilhar dados e informações dos funcionários.

A empresa como detentora dos dados e informações pessoais fornecidos pelos colaboradores, assume a condição de controladora, tendo responsabilidade pelos dados e informações dos colaboradores desde o processo seletivo até a rescisão contratual.

Algumas atitudes por parte do empregador podem ser tomadas a fim de proteger e evitar indevido compartilhamento (‘vazamento’) de dados e informações dos empregados, como, por exemplo:

– criar políticas de privacidade e proteção de dados dentro da empresa;
– criar manuais e procedimentos sobre forma de armazenamento de documentos;
– criar restrições de acesso a sistema, com definição de usuários para apurar o uso da informação;
– identificar possíveis falhas de segurança dentro da empresa, bem como no sistema de armazenamento de dados a fim de evitar o vazamento das mesmas; – treinamento dos funcionários responsáveis pela coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais dos trabalhadores;
– existência de cláusula de confidencialidade no contrato de trabalho do empregado responsável pelo tratamento de dados;
– conter no contrato de trabalho do empregado responsável pelo tratamento dos dados, cláusula prevendo penalização pelo vazamento de informações e utilização incorreta dados que tiver acesso;
Verifica-se assim, que a Lei de Proteção de Dados – LGPD é uma lei que visa e garante que informações dos funcionários não vazem a fim de lhe causarem maiores prejuízos, sendo que as empresas ao armazenarem as referias informações, possuem responsabilidade jurídica a fim de garantir que tais dados não sejam indevidamente compartilhados e venham a causar lesões. E com as medidas corretas, podem apurar o colaborador que possibilitou o vazamento, buscando a responsabilização deste em caso de danos suportados pela empresa.