Administrativo e Regulatório

Possuímos larga experiência em assuntos licitatórios, contratuais, regulatórios e de responsabilização ligados às relações com órgãos públicos. Capacidade técnica que nos permite compreender riscos e oferecer soluções eficazes na condução de matérias junto à Administração Pública e órgãos de fiscalização, de todos os níveis. Atuação em processos judiciais, administrativos e em Tribunais de Contas.

 

Negócios com o setor público
As relações o setor público podem envolver detalhes que exigem cautelas diferentes das estabelecidas entre particulares, decorrentes de exigências, garantias, supervisão, regulamentações e responsabilidades típicas do Direito Administrativo. Para tais situações estamos aptos orientar as melhores decisões, conduzir negociações e interpretar editais e contratos visando estabelecer negócios seguros com a Administração Pública.

 

Licitações
Atuamos perante todos os órgãos governamentais federais, estaduais e locais na avaliação, monitoramento e impugnação de licitações públicas e leilões, assessorando contratações e termos decorrentes de negócios estabelecidos com entidades da Administração Pública, abrangendo autorizações, convênios, permissões, acordos de concessão e licenças. Prestamos assessoria jurídica prévia e, se necessário, intervimos em contenciosos administrativos e judiciais.

 

Contratos Públicos
Temos experiência no assessoramento de empresas que contratam com o setor público para fornecimento de bens ou serviços. Realizamos análise e interpretação das obrigações assumidas, prazos, índices de desempenho e sistemas de remuneração, objetivando assegurar paridade aos contratantes, lucratividade ao fornecedor e assegurar o cumprimento dos encargos assumidos.

 

Audiências e consultas públicas
Representamos interesses de clientes e prestamos assessoria em audiências e consultas públicas, auxiliando na elaboração de propostas, apresentação de considerações ou objeções no exercício de direitos inerentes ao setor atingido pelo ato governamental.

 

Procedimentos administrativos
Representação perante tribunais de contas para defesas ou resguardo de interesse de empresas em razão de atos ilegais de agentes públicos, questões envolvendo improbidade administrativa e legislação anticorrupção, participação em negociações para celebração de acordos de leniência ou termos de ajuste de conduta. Consultoria em procedimentos administrativos perante órgãos públicos.

 

Servidões e Desapropriações
Atuamos em processos administrativos ou judiciais relativos à constituição de direitos de servidão administrativa, indenizações por restrição do exercício de direitos e desapropriações.

 

Consultoria
Assessoramento na obtenção e renovação de licenças, autorizações e permissões, limitações administrativas ao direito de propriedade, zoneamento e legislação ambiental, contratos administrativos, investigações perante Tribunais de Contas ou Controladorias. Representação em processos administrativos perante CGU, Coaf, TCU, AGU, Ministérios e agências reguladoras.

 

Tribunais de contas da União e dos Estados
Assessoria para situações resultantes da ação fiscalizatória dos órgãos de controle do setor público e atuação em casos de tomada de contas, aplicação de sanções administrativas ou glosa. Atuamos em processos administrativos e judiciais relacionados a trâmites de expedientes ou decisões provenientes dos tribunais de contas estaduais e da união.

 

Improbidade administrativa e Ajustes de Conduta
Atuamos na defesa de agentes públicos, empresas ou particulares envolvidos em expedientes que resultem de investigações, inquéritos civis ou ações judiciais decorrentes de atos impugnados por órgãos de fiscalização, como ações civis públicas, indisponibilidade de bens, penalidades e multa civil, ressarcimento ao erário, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público. Nosso trabalho consultivo também compreende a avaliação de riscos, medidas de proteção patrimonial, da imagem e controle de impactos negativos.

 

Servidores e concursos públicos
Atendemos servidores, agentes públicos e contratados da Administração Pública de todas as esferas em temas relacionados a desconformidades em contratações, concursos públicos, análise de editais e exigências desproporcionais, violação de direitos funcionais, sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Atuamos na defesa administrativa e em casos em que seja necessário o ajuizamento de medidas judiciais.

Rua Irmão José Sion, nº 19, salas 401-402 – Centro Profissional Carlos Gomes

Garibaldi, RS I 95720-000

 

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